IV ENCONTRO BAIANO DE EDUCAÇÃO DO CAMPO

CARTA DE ENCERRAMENTO/COMPROMISSO DO III ENCONTRO BAIANO DE EDUCAÇÃO DO CAMPO (EBEC)

EDUCAÇÃO DO CAMPO E AGROECOLOGIA: Lutas, Resistências e Emancipação Humana

Salvador, 24 de setembro de 2022

 

O Centro Acadêmico de Educação do Campo e Desenvolvimento Territorial Paulo Freire – CAECDT, da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, constitui-se em um espaço de referência para a produção de conhecimentos acerca dos fenômenos educativos em diferentes áreas. Áreas estas que abrangem as demandas dos/as trabalhadores/as camponeses e camponesas, vinculados(as) ao Movimento Nacional e Regional da Educação do Campo.

 

O CAECDT é um lugar institucional de natureza político-educativa, ancorado na articulação entre o Ensino, a Pesquisa e a Extensão, em consonância com o movimento da produção da vida dos Sujeitos do Campo, com objetivo de coordenar, integrar, sistematizar, orientar e promover ações de Ensino, Pesquisa e Extensão, numa perspectiva interdisciplinar. Pretende também, assegurar o suporte necessário à elaboração e desenvolvimento de ações que atendam dimensões crítico-políticas para a Formação de Educadores/as, Formação Profissional e Tecnológica em nível de Graduação e Pós-Graduação, com vistas ao desenvolvimento territorial sustentável e solidário. Ademais, busca-se articular o trabalho de docentes/pesquisadores e extensionistas na área da Educação do Campo e da Agroecologia, para o avanço de um trabalho científico e formativo numa perspectiva crítica e emancipadora.

 

A partir dessa intencionalidade social, formativa e política o CAECDT, juntamente com o Grupo de Pesquisa Educação do Campo, Trabalho, Contra-hegemonia e Emancipação Humana realiza o III ENCONTRO BAIANO DE EDUCAÇÃO DO CAMPO (EBEC): Educação do Campo e Agroecologia - Lutas, Resistências e Emancipação Humana, com a finalidade maior de reunir os sujeitos sociais envolvidos com a discussão da Educação do Campo e da Agroecologia, com vistas ao aprofundamento da conjuntura atual, socialização das produções acadêmico-científicas, relatos de experiências em espaços escolares e não-escolares no campo do ensino, da pesquisa e da extensão.

 

Durante a realização da III Edição do EBEC (2022), os participantes do evento – povos do campo, das águas, da floresta, professoras(es), produtoras(es) agrícolas,  Agroecólogas(os), pesquisadoras(es), extensionistas, Organizações e Movimentos populares assinam esta Carta de Encerramento/Compromisso e apresentam ao povo baiano, em particular, e à nação brasileira, em geral, as contestações ao projeto de país e de sociedade de perspectiva neofascista e ultraconservadora que assola o país no atual momento histórico, considerando, principalmente: O descaso com a vida humana; o avanço do desemprego, da miséria e da fome;  o armamento da sociedade; a política ultraconservadora, neofascista, genocida e de disseminação do ódio, em detrimento da vida e do respeito à diversidade étnico-racial e gênero; a devastação de nossas florestas e nossos rios; o envenenamento dos alimentos, com a liberação cada vez maior de uso de agrotóxico; o ataque aos territórios dos povos indígenas, tradicionais e de terreiro; a negação da ciência, o desmonte da Educação Pública; a política de FECHAMENTO DE ESCOLAS DO CAMPO; a oferta exclusiva de educação escolar por mediação tecnológica; a precarização do trabalho docente; a negação da profissionalização da Licenciatura em Educação do Campo contra a legitimação do campo de atuação dos egressos destes cursos.

DEFENDEMOS:

A REFORMA AGRÁRIA POPULAR DE BASE AGROECOLÓGICA E O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR;

Os territórios dos povos indígenas, tradicionais e de terreiro;

A revogação do “Entulho Golpista” – políticas públicas desde 2016 – tais como: a Emenda Constitucional do teto de gastos; a Base Nacional Comum Curricular – BNCC; a Base Nacional Comum da Formação de Professores – BNC-Formação e a Matriz Nacional das Competências dos Diretores das Escolas;

O fortalecimento da Educação Pública e da Escola Pública do Campo COM GESTÃO E FINANCIAMENO PÚBLICO;

O fortalecimento das políticas de Formação inicial e continuada de Educadoras/es a partir dos princípios da Educação do Campo;

A articulação entre formação inicial e continuada de Educadoras (es), no âmbito da Universidade;

O reconhecimento, o respeito e a valorização da diversidade socio-territorial, étnico-racial e de gênero;

Defendemos, por fim, a Educação do Campo e Agroecologia como condição estruturante da produção e reprodução da vida em sua sociobiodiversidade, à justiça socioambiental e cognitiva para superação da lógica de mercantilização do conhecimento e das desigualdades sociais, regionais, geracionais, raciais, que é propagada pelo projeto hegemônico do capital.

A defesa de tais princípios visa ocupar o papel central na reconstrução do país e as eleições de outubro de 2022 serão definidoras de mudanças necessárias para reorientar os rumos de desenvolvimento econômico, social, político e Artístico-Cultural, em prol da valorização da vida, da solidariedade, emancipação social e humana.

EDUCAÇÃO DO CAMPO É DIREITO E NÃO MERCADORIA!

EDUCAÇÃO DO CAMPO, DIREITO NOSSO DEVER DO ESTADO!

 

As (os) participantes do III Encontro Baiano de Educação do Campo.

 

CARTA-MANIFESTO DO II ENCONTRO BAIANO DE EDUCAÇÃO DO CAMPO – ATAQUES DO CONSERVADORISMO E EXPERIÊNCIAS CONTRA-HEGEMÔNICAS

EDUCAÇÃO É DIREITO. NÃO É MERCADORIA

 

 

Somos  educadoras/es pesquisadoras/es, extensionistas das universidades, dos  Institutos  Federais,  das Escolas Família-Agrícolas,  da Educação  Básica, Escolas Livres de Agroecologia, Estudantes  da  Educação  do  Campo, Representantes dos Movimentos Sociais Populares e Sindicais do Campo (MST, MLT, CETA, MPA, MUC, FATRES, FETAG, TEIA DOS POVOS, FUNDO DE PASTO, CONFREM) e Povos Tradicionais, Pescadoras/es reunidos em Salvador, na Universidade do Estado da Bahia, nos dias 15, 16 e 17 de agosto de 2018, no II Encontro Baiano de Educação do Campo: ataques do conservadorismo e experiências contra-hegemônicas, promovido pelo Centro Acadêmico de Educação do Campo e Desenvolvimento Territoral – CAECDT e do  Grupo de Pesquisa Educação do Campo – Trabalho, Contra-hegemonia e Emancipação Humana, objetivando reunir os sujeitos da Educação do Campo, com  vistas ao aprofundamento de análise da conjutura atual e a socialização das produções acadêmico-científicas e Manifestamos nossa indignação e repúdio contra o acirramento de perdas de direitos sociais duramente conquistados pela classe trabalhadora.

Mediante os debates travados sobre as retrocessos de conquistas históricas que atualmente assolam a maioria da população brasileira, estacamos que além da privação de investimentos públicos nos setores elementares da sociedade (saúde, educação, seguridade dentre outros), através da emenda constitucional, n. 95/2016 verifica-se nas ações do atual governo e nas pautas do congresso parlamentar, avanço da privatização do patrimônio público e o visível alinhamento do atual governo com a centralidade de políticas neoliberais, as quais comprometem desfavoravelmente a garantia do acesso da classe trabalhadora aos bens públicos.

Nesse sentido, denunciamos:

 

• A falta de concurso público e a consequente precarização do trabalho docente;

• Os cortes e contingenciamento de recurso financeiros para as Universidades Estaduais Baianas, e criminalização das ações das/os docentes, gestoras/es e das próprias Universidades e Institutos Federais, colocando em risco a autonomia universitária, compromentendo negativamente a realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão e os processos de formação correspondentes;

• Avanço do agronégocio no campo;

• Uso abusivo de agrotóxicos e propostas de leis que regularizam esse uso indiscriminado, a exemplo da “PEC do Veneno” (Projeto 6299/2002) – proposta sustentada pela bancada ruralista;

• Os ataques contra a Educação do Campo, quando do fechamento de escolas e a interferência das grades empresas do agronegócia nas escolas públicas do campo, intervindo na formação e subjetividade das crianças e jovens do campo, no Estado da Bahia. Além de cortes no   orçamento  do  PRONERA,  reconhecidamente  uma  das  mais  importantes  políticas  de  educação construída nos últimos 20 anos, desde o Golpe vem sofrendo drásticas reduções. Em 2008, quando completou 10 anos, executou um orçamento de R$ 70 milhões. Em 2018, chegou ao ponto mais crítico de sua história, com aporte de apenas 3 milhões de reais, agravado ainda pelo corte de 1,8 milhão antes do final do primeiro semestre,  segundo  dados  do  Incra.  Não  bastasse  o  desmantelo,  há  o  anúncio  de  Diretrizes  Curriculares  do Ensino Médio que determinem a oferta de 40% na carga horária do Ensino Médio e 100% da carga horária da Educação  de Jovens e  Adultos  à distância,  bem como  que contabilizem as  horas  de cursos de qualificação profissional e de tempo de trabalho voluntário na carga horária do Ensino Médio e suas modalidades.  Estas questões são medidas restritivas ao acesso e permanência com qualidade à Educação Básica em um País no qual   apenas  a  metade  da  população  jovem  com  idade  entre  15  e  17  anos  está  no  Ensino  Médio; aproximadamente 20 milhões de pessoas acima de 18 anos não concluíram a  Educação Básica; registra um índice médio de 20% de homens e mulheres analfabetas no campo; fechamento de 37 mil escolas no campo nos últimos 10 anos, onde o índice de escolaridade é de, em média, 4,5 anos de escolarização contra 7,8 da cidade.

• A imposição da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do MEC e sua intencional invisibilização da Educação do Campo, dentro de uma política educacional que propõe “melhorar” a educação brasileira por meio da articulação do ensino às avaliações censitárias (de todas/os as/os estudantes) em escala nacional. A BNCC terá a função de padronizar competências, habilidades e conteúdos de Norte a Sul, determinando o que as escolas devem ensinar e em que tempo. Em vários países onde esta política educacional foi implantada, inclusive nos Estados Unidos, não se observou melhoria nos níveis de educação. No entanto, floresceram tanto a indústria educacional quanto a privatização da educação. Tal medida, somada aos cortes nas bolsas das/os indígenas, quilombolas  e  pessoas  de  baixa  renda,  aos  cortes  nos  recursos  gerais  das  Universidades  –  em  que  as/os primeiras/os  a  serem  atingidas/os  são  as/os  estudantes  das  periferias  das  cidades  e  estudantes  do  campo  – indicam  um  período  de  fechamento  do  acesso  das  classes  trabalhadoras  do  campo  e  da  cidade  ao  Ensino Superior.

 

Diante do exposto reivindicamos:

 

• Ampliação de cursos de formação docente, no âmito das universidades

• Garantia e ampliação de orçamento para as universidades

• Contra o repasse de recursos para as empresas patronais

• Agricultura camponesa e familiar

• Criação de um Departamento de Educação do Campo na Secretaria Estadual de Educação;

• Revogação da Lei 13. 415/2017 de reforma do ensino médio, na sua totalidade;

• Políticas de enfrentamento do analfabetismo no Campo do Estado baiano

• A Questão Agrária como componente curricular obrigatório nos currículos das escolas do Ensino Médio do Campo

 

 

Ratificamos os compromissos assumidos no CARTA-MANIFESTO 20 ANOS DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E DO PRONER, QUAIS SEJAM:

 

1. Construir a Reforma Agrária Popular, com destinação das terras a quem nela vive, trabalha e a quem está impossibilitado de trabalhar porque delas foi expropriado. Construir a agricultura camponesa como modo de fazer  agricultura  e  de  viver  das  famílias  que,  tendo  acesso  à  terra  e  aos  recursos  naturais  que  ela  suporta, resolvem seus problemas reprodutivos por meio da produção rural, nos seus distintos modos de existência que lhes é própria, seja em relação ao modo de produzir e à vida comunitária, seja na forma de convivência com a natureza;

 

2.  Afirmar  a  agroecologia  como  matriz  tecnológica,  princípio  social/pedagógico  e  projeto  de  agricultura camponesa/familiar e nosso engajamento com a produção de conhecimento e desenvolvimento da agricultura, da  pesca,  do  extrativismo  vegetal  a  partir  da  perspectiva  da  agrobiodiversidade,  do  agroextrativismo,  da segurança e soberania alimentar dos territórios;

 

3.  Lutar  pela superação  de todas  as formas  de exploração  do trabalho  humano  e  da  opressão étnico-racial, cultural, política, de gênero, diversidade geracional, religiosa e de classe;

 

4. Ratificar os compromissos assumidos pela Conferência Nacional Popular de Educação contidos na Carta da Conferência   Nacional   Popular   de   Educação   (CONAPE)   2018,   reafirmando   nossa   luta   com   as/os trabalhadoras/es na defesa da educação pública e gratuita com gestão pública;

 

5.  Reafirmar  veementemente  que  FECHAR  ESCOLAS,  TURNOS  E  TURMAS  SÃO  CRIMES!  E  nos mobilizarmos  permanentemente  contra  as  estratégias  de  desmantelamento  da  Educação,  as  iniciativas  do Estado e do setor privado que impeçam o acesso das/os camponesas/es à escola DO campo, NO campo;

 

 

 

 

6. Combater a privatização da educação pública em todas as suas formas, tanto na formação inicial/continuada quanto  na  gestão,  e  seguir  na  defesa  de  uma  educação  pública  e  gratuita  desde  a  Educação  Infantil  até  a Universidade;

 

7. Atuar contra as reformas empresariais instituídas por meio da reforma do Ensino Médio e da BNCC e as propostas  de  transformar  EJA  e  Ensino  Médio  em  Educação  à  Distância  (EaD),  que  buscam  subordinar  a Educação  Básica  às  exigências  do  mercado,  reduzindo  as  dimensões  formativas  a  exames  de  avaliação contínuos, aprofundando a exclusão;

 

8.  Repudiar  veementemente  a  militarização  das  escolas  e  lutar  por  políticas  emancipatórias  que  visem  a superação dos mecanismos de subordinação das/os camponesas/es;

 

9. Avançar com os princípios da Educação do Campo nas escolas do campo e na formação de educadoras/es. Buscar a construção de uma escola ligada à produção e reprodução da vida, que tome o trabalho socialmente produtivo, a luta social, a organização coletiva, a cultura e a história como matrizes organizadoras do processo formativo, com participação da comunidade e auto-organização de educandas/os e de educadoras/es;

 

10.  Reafirmar  a  interface  entre  a  Educação  do  Campo  e  a   Educação  Especial,  garantindo  ingresso, permanência, acessibilidade e inclusão das/os educandas/os com deficiência nas escolas do campo, das águas e das florestas;

 

11. Fortalecer a luta em defesa do PRONERA e das Licenciaturas em Educação do Campo nas Instituições de

Ensino Superior com as condições necessárias, como moradia estudantil;

 

12.  Lutar  pela  inserção  dos  egressos  dos  Cursos  de  Licenciatura  em  Educação  do  Campo  nas  escolas  do campo por meio de concurso público e editais que contemplem a formação de acordo com as habilitações da Educação do Campo; e

 

13.  Fortalecer  a  organicidade  do  FONEC  por  todo  o  território  nacional,  organizando  Fóruns,  Comitês  e Articulações estaduais com representatividade de todos os sujeitos, com princípios e ações de resistência e de luta pelo direito à Educação do Campo, no campo.

 

Seguiremos lutando. Seguiremos resistindo. Seguiremos estudando. Não só na escolarização básica, limite que a ânsia do lucro dos capitalistas nos reserva. Seguiremos avançando como fizemos nestes últimos vinte    anos.    Seguiremos    nos    formando:    agrônomas/os;    historiadoras/es,    advogadas/os,    médicas/os, professoras/es  e  em  todos  os  outros  segmentos  profissionais  que  um  projeto  popular  de  Reforma  Agrária requer. Seguiremos também disputando as Universidades e os Institutos Federais. E nestes faremos não apenas mestrados  e  doutorados;  nós  também  seremos  seus  docentes.  Como  assim  já  o  são  dezenas  de  estudantes nossos que passaram pelo PRONERA. A história nos pertence. A vitória, ainda que demorada, será da classe trabalhadora.

 

 

 

EDUCAÇÃO É DIREITO. NÃO É MERCADORIA.

VIVA A EDUCAÇÃO DO CAMPO e VIVA O PRONERA!

LULA LIVRE!

 

Salvador, 17 de agosto de 2018.

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MANIFESTO I EBEC

MANIFESTO EM DEFESA DA EDUCAÇÃO DO CAMPO, PELA REFORMA AGRÁRIA, PELA DEMOCRACIA E CONTRA O GOLPE

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Os/as participantes do Encontro Baiano de Educação do Campo, reunidos/as nos dias 17, 18 e 19 de agosto de 2016, no Campus I da Universidade do Estado da Bahia, na cidade de Salvador, manifestam veemente repúdio ao golpe político, judiciário e midiático, bem como aos atos arbitrários do governo interino de Michel Temer, que não reconhecemos como legítimo.

Este governo desrespeita a Constituição Federal, os direitos humanos e a CLT; implementa uma política de retirada dos direitos dos/as trabalhadores/as para pagamento de juros ao mercado financeiro; promove uma reforma previdenciária que penaliza a classe trabalhadora; desencadeia o desmonte dos serviços públicos, como educação e saúde, bem como das políticas voltadas para as mulheres, as questões raciais, geracionais e de gênero, as populações do campo, indígenas e quilombolas.

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De modo que EXIGIMOS:

 

• A manutenção dos princípios constitucionais de financiamento à educação pública nacional, repudiando qualquer corte orçamentário ou estratégia de mudança constitucional que crie teto artificial ao investimento em educação;

 

• O cumprimento das metas instituídas pelo Plano Nacional de Educação com efetiva destinação de 10% do PIB, mantendo e ampliando as políticas e programas para a Educação do Campo em todos os níveis e modalidades;

 

• A liberdade pedagógica e uma educação crítica, voltada para a formação humana, com direito à manifestação e organização de estudantes e trabalhadores/as em educação;

 

• Uma política agrícola e agrária que garanta condições dignas de vida e de trabalho no campo e que equacione a questão fundiária no país; e

 

• O fortalecimento de experiências e formas de produção pautadas em uma matriz científico-tecnológica, agroecológica, associativista e cooperada.

 

Por fim, defendemos e conclamamos a todos/as a lutar contra o fechamento das escolas e em defesa de uma política de educação do campo que garanta: formação inicial e continuada dos professores/as; oferta em todos os níveis e modalidades de ensino; estrutura escolar adequada à organização do trabalho pedagógico no campo; organização do ensino que dialogue com os modos de vida e produção do campo; e acesso ao que há de mais desenvolvido em termos de conhecimento e tecnologias educacionais.

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Nenhum direito a menos, todos/as pela democracia!

Subscrevem este Manifesto 252 participantes do Encontro Baiano de Educação do Campo e as seguintes entidades e movimentos sociais:

Caritas Brasileira Regional Nordeste III Centro Público de Economia Solidária - CESOL Escolas Famílias Agrícolas

Federação dos Trabalhadores na Agricultura – FETAG Fundação de Apoio à Agricultura Familiar do Semiárido - FATRES

Grupo de Pesquisa Educação do Campo, Trabalho, Contra Hegemonia e Emancipação Humana - UNEB Instituto Federal Baiano – IF Baiano

 

Instituto Federal da Bahia - IFBA

 

Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada – IRPAA Movimento de Luta pela Terra – MLT

 

Movimento de Organização Comunitária - MOC

 

Movimento de Trabalhadores/as, Assentados/as, Acampados/as e Quilombolas – CETA Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA

 

Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

Núcleo de Extensão e Desenvolvimento Territorial do Piemonte Norte do Itapicuru Núcleo de Extensão e Desenvolvimento Territorial do Sudoeste Baiano Núcleo de Extensão e Desenvolvimento Territorial do Território de Irecê

Núcleo de Extensão e Desenvolvimento Territorial do Velho Chico

 

Núcleo de Cooperações e Ações em Políticas Públicas e Economia Solidária – COAPPES/UNEB Polo Sindical de Irecê

 

Universidade do Estado da Bahia - UNEB Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB Universidade Federal da Bahia - UFBA Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB